PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - JOVEM APRENDIZ
 
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É um Programa de Aprendizagem que oportuniza  o ingresso do Jovem no Mercado de Trabalho, através da Lei da Aprendizagem  Nº 10.097/2000, do Decreto 5.598/2005, e da Portaria nº 2.755/2010,  destinado a jovens de 14 a 24 e anos, com prioridade para jovens de 14 a 18 anos em situação vulnerável, por tempo determinado.


 

 
"A Lei determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional."
 
 

OBJETIVO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

Inserir jovens no mercado de trabalho, desenvolvendo competências e habilidades, pertinentes a função definida, oferecendo aos jovens conteúdos de aprendizagem teórica e prática, para sua formação pessoal e qualificação profissional, favorecendo a sua promoção, inclusão e resgate social.

 O que é Aprendiz?

O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).

Contrato de Trabalho do Aprendiz

A contratação do aprendiz deve ser formalizada através de contrato de emprego escrito, com a devida anotação em CTPS e no livro de registro/ ficha ou sistema eletrônico de registro de empregado. No campo função deve ser colocada a palavra “aprendiz”, seguida da função constante no programa de aprendizagem com correspondência na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Em anotações gerais, deve ser especificada a natureza especial do contrato, informando que o mesmo se trata de contrato de aprendizagem e indicando a data de início e término do contrato de aprendizagem. (art. 29 da CLT).

 Incentivos Fiscais e Tributários para a Empresa 

 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal)
- Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária
- Dispensa de Aviso Prévio remunerado
Isenção de multa rescisória.

Vantagens para a empresa

-  Preenchimento da cota obrigatória
-  Acompanhamento do desempenho do jovem na empresa
-  Redução do FGTS

Benefícios para o jovem aprendiz

- Curso de aprendizagem profissional com certificação
-  Vivencia teórica e prática do mundo profissional
-  Carteira assinada
-  Vale transporte
-  Salário compatível com as horas trabalhadas 
Jornada de trabalho não superior a seis horas diárias    

              
Documentos Necessários para Cadastro

  • Carteira de Trabalho
  • Comprovante de residência
  • Comprovante de Renda Familiar
  • Atestado de Matricula (escolar), ou atestado de conclusão do ensino médio.
  • Jovens menores de 18 anos necessário documento do responsável legal.

 

 

 
 
 
 
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