A FCJ oferece suporte administrativo e jurídico para realização de concursos e processos seletivos públicos para seleção de servidores para prefeituras, câmaras e autarquias municipais, e outros, conforme determina a Constituição Federal art. 37, incisos I e II e a Lei 8.666/93, art. 24, inciso XIII que trata sobre a dispensa de licitação. Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Art. 24. Inciso XIII,  É dispensável a licitação: 

“Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.”

Além de realizar processos seletivos para empresas  e  profissionais liberais,  mantém um banco especializado de profissionais capacitados para prestar assessorias.

 

Assessoria

  Assessoria Pedagógica de Otacílio Costa
 
 

Concursos e processos seletivos

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